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Divórcios

Divórcio por Mútuo Consentimento

No âmbito do Direito da Família, e no que diz respeito ao Divórcio, o Cartório no Porto Eugénia Bessa formaliza o requerimento para divórcio por mútuo consentimento (divórcio amigável), bem como os diversos acordos que o devem acompanhar, nos termos do n.º 2 do art. 1773º e do art. 1775º do Código Civil.

Assim, o Cartório prepara e elabora:

  • o requerimento para divórcio propriamente dito;
  • o acordo relativo ao exercício do poder paternal – necessário quando existem filhos menores – nele se incluindo, a guarda e residência dos menores, o regime de visitas e a prestação de alimentos devida àqueles;
  • o acordo referente ao destino da casa de morada de família (regulando e atribuindo o seu uso ao Requerente marido ou à Requerente mulher);
  • o acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça;
  • a relação do activo e do passivo do casal.

Os requerentes do divórcio podem fazer-nos chegar os documentos necessários para o efeito por correio, correio electrónico ou fax, ou então, dirigindo-se pessoalmente às nossas instalações (podendo também o Cartório prestar esse serviço, obtendo a documentação necessária, designadamente, cópias informativas de assentos de casamento e/ou nascimento).

Os Requerentes apenas têm de comparecer no Cartório para assinar o requerimento de divórcio e respectivos acordos.

O processo é célere, fácil e discreto.

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