Registo do Óbito

No prazo de 48h, deve dirigir-se à Conservatória do Registo Civil, para declarar o óbito, acompanhado do certificado de óbito ou de um documento de identificação do falecido.

Habilitação de Herdeiros

Trata-se de um ato que pode ser formalizado junto do Cartório Notarial. Os documentos necessários para a escritura de habilitação de herdeiros são a certidão de óbito, certidão de casamento (se a pessoa falecida era casada), certidões de nascimento (se a pessoa falecida deixou filhos), entre outros (certidão de testamento ou de escritura de doação por morte se as houver).

Partilha de Bens

A partilha de bens do falecido pode fazer-se extrajudicialmente (sem necessidade de recorrer ao tribunal), no caso de haver acordo entre todos os interessados; a partilha pode ser realizada junto do Cartório Notarial.

Obrigações Fiscais

Se na herança houver bens móveis ou imóveis, os herdeiros devem participar o óbito em qualquer Serviço de Finanças até ao final do 3º mês posterior ao óbito, fazendo-se acompanhar da relação de bens e identificando os herdeiros.

Veículos Automóveis

Se na herança houver veículos automóveis, os herdeiros têm de alterar o Certificado de Matrícula (antigo livrete e registo de propriedade.Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo.