Registo Predial no Porto

O Registo Predial tem como principal finalidade dar publicidade à situação jurídica dos prédios para melhor segurança do comércio jurídico respeitante aos mesmos. Tem função meramente declarativa visando a produção de efeitos dos factos sujeitos a registo perante terceiros.

Apenas no caso da hipoteca de imóveis o registo predial tem efeito constitutivo, pois a mesma só produz efeitos perante terceiros depois do registo efetuado.

A principal utilidade do registo predial é atribuir prioridade aos negócios jurídicos registados em primeiro lugar sobre aqueles que se lhes seguirem quanto aos mesmos bens. Do Registo Predial resulta a presunção de que os direitos registados existem perante a lei e pertencem aos titulares inscritos no registo.

Atos Notariais do Registo Predial

Alguns dos atos de registo predial que o Cartório Notarial no Porto Eugénia Bessa tem competência para promover são os seguintes:

• Aquisição definitiva/provisória
• Hipoteca definitiva/provisória
• Usufruto
• Direito de Uso e Habitação
• Cancelamento de registos (ex: hipoteca, penhora)