Habilitação de Herdeiros
A habilitação de herdeiros visa estabelecer juridicamente a qualidade de herdeiros que sucedem numa herança, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.
Em regra a habilitação é feita para designar os herdeiros; e não alguns legatários que também sucedam nessa herança. Quanto a estes (legatários) a sua legitimidade quanto aos bens legados resulta do testamento e não da habilitação. Porém, quando a herança seja toda distribuída em legados, pelo testador, então já haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.
A habilitação de herdeiros é necessária para:
- na partilha os herdeiros provarem essa sua qualidade;
- procederam ao registo predial de bens imóveis da herança a seu favor em comum e sem determinação de parte ou direito;
- averbar em nome dos herdeiros jazigos, terrenos de sepultura e mausoléus;
- registarem quotas ou participações sociais em nome dos herdeiros;
- registar viaturas automóveis em nome dos sucessores habilitados.
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