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Habilitação de Herdeiros

Habilitação de Herdeiros

A habilitação de herdeiros visa estabelecer juridicamente a qualidade de herdeiros que sucedem numa herança, estabelecendo a legitimidade dos mesmos para proceder à partilha dessa herança.

Em regra a habilitação é feita para designar os herdeiros; e não alguns legatários que também sucedam nessa herança. Quanto a estes (legatários) a sua legitimidade quanto aos bens legados resulta do testamento e não da habilitação. Porém, quando a herança seja toda distribuída em legados, pelo testador, então já haverá lugar à habilitação de legatários, por não haver herdeiros.

Descubra o seu herdeiro

A habilitação de herdeiros é necessária para:

  • na partilha os herdeiros provarem essa sua qualidade;
  • procederam ao registo predial de bens imóveis da herança a seu favor em comum e sem determinação de parte ou direito;
  • averbar em nome dos herdeiros jazigos, terrenos de sepultura e mausoléus;
  • registarem quotas ou participações sociais em nome dos herdeiros;
  • registar viaturas automóveis em nome dos sucessores habilitados.
Para efectuar a habilitação de herdeiros ou obter mais informação, fale connosco
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