Propriedade Horizontal

A propriedade horizontal constitui um tipo de negócio jurídico que modifica o estatuto de um prédio urbano, edifício, que reúne os requisitos indispensáveis para ser composto por unidades independentes, distintas e isoladas entre si, todas com saída própria para a via pública ou para uma parte comum do edifício e daí para a via pública.

A propriedade horizontal é muita utilizada sobretudo nos meios urbanos onde escasseia o solo ou terreno para construção, permitindo um melhor aproveitamento dos mesmos.

Em regra, o regime da propriedade horizontal deve ser aprovado pelo serviço competente do Município respetivo.

Esse tipo de negócio jurídico, depois de registado permite efetuar contratos de alienação, oneração ou de arrendamento sobre cada uma das frações autónomas que possam integrar o edifício.

Escritura e registo de propriedade horizontal

No Cartório no Porto Eugénia Bessa pode esclarecer-se sobre como fazer uma propriedade horizontal, assim como pode celebrar a escritura e registo de propriedade horizontal.